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A página “xcomponents.pt”, garante a proteção dos dados pessoais disponibilizados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD – aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 26 de Abril de 2016.
A informação disponibilizada aos utilizadores presente nas páginas do domínio “xcomponents.pt” e o modo como os seus dados pessoais recolhidos serão tratados, em conformidade com a Política de Privacidade vigente a cada momento, pelo que se sugere a consulta regular da presente Política de Privacidade.
Os dados recolhidos/fornecidos são tratados de modo confidencial, são processados para fins comerciais, destinando-se os dados à gestão nas transações com os clientes.
Os dados fornecidos a prestadores de serviço externos, para emissão de documentos fiscais (Faturas/Orçamentos), bem como prestação de serviços de transporte devem estar abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso ou lhes sejam facultados. Devendo estar devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade, bem como respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como exposto no ponto número 5 (PP.5) da página Política de Privacidade
PP.1 - Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais fica a cargo de Carlos Silva. NIF 227863500, com sede na Rua Estrada Nacional 204-5 Nº933, Carreira, 4765-071 Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal.
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar através dos seguintes meios:
- Telefone: (+351) 965 652 229 (custo de chamada para a rede móvel nacional);
- horário de atendimento: de 2ª feira a 6ª feira (exceto feriados) das 17h30m às 19h30m (horário Portugal Continental).
- Carta registrada: ao cuidado de Carlos Silva para a morada indicada anteriormente;
- Correio eletrónico: info@xcomponents.pt.
PP.2 - Tratamento e Finalidade
A utilização dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
- Obter os dados necessários para a prestação de serviços, execução de contrato e cumprimento de obrigações legais:
- Dados de identificação pessoal necessários: Nome; endereço de correio eletrônico; NIF, morada.
Dados decorrentes de reclamações/pedidos de exercício de direitos:
-Dados de identificação pessoal necessários: Nome; morada, documento legal de identificação.
- Cumprimento de obrigações legais;
- Envio de marketing digital;
- Gestão de contacto, informação e reclamações;
As comunicações de marketing, só serão enviadas com o consentimento do utilizador, para o envio deste tipo de comunicação. Antes de aceitar qualquer tipo de atividade é aconselhável a consulta de todos os termos.
PP.3 - Princípio de Licitude (Tratamento de Dados Pessoais)
Os seus dados pessoais serão tratados quando existir um fundamento de licitude que legitime o respetivo tratamento, designadamente:
- Diligências pré-contratuais e execução de um contrato;
- Obrigações legais;
- Interesse público ou exercício da autoridade pública;
- Interesse legítimo desde que tais interesses não se sobreponham aos seus direitos e liberdades fundamentais;
- Consentimento;
- Defesa dos seus interesses vitais ou de terceiro.
PP.4 - Prazo de Conservação dos Dados
O prazo de retenção de dados dependerá da finalidade para a qual os dados foram recolhidos e dos requisitos legais e regulamentares na jurisdição pelo período necessário para concluir a finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos.
Em geral, os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. Por exemplo, se os dados pessoais foram coletados com o objetivo de concluir uma transação, eles devem ser retidos pelo tempo necessário para concluir a transação e quaisquer atividades relacionadas, como devoluções, reembolsos ou reclamações. Uma vez cumprida a finalidade, os dados pessoais devem ser eliminados ou tornados anónimos, exceto se existirem requisitos legais ou regulamentares para conservar os dados por um período de tempo superior.
Em alguns casos, pode haver requisitos legais ou regulamentares para reter os dados pessoais por um período de tempo específico. Por exemplo, pode ser necessário reter registros financeiros por um determinado número de anos para fins fiscais ou contratuais.
O prazo de retenção de dados pessoais é baseado na finalidade para a qual foram coletados, nos requisitos legais e regulamentares e nas melhores práticas do setor. Findos os prazos de conservação acima referidos, os dados pessoais serão eliminados permanentemente das bases de dados.
PP.5 - Partilha de Dados
A Partilha de Dados refere-se à prática de fornecimento de dados pessoais com terceiros, como prestadores de serviços, parceiros de negócios ou afiliados. Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros para diversos fins, como processamento de pagamentos, entrega de produtos ou marketing.
Procedimentos para compartilhar dados pessoais com terceiros:
- Designação de Terceiros: provedores de serviços, parceiros de negócios ou afiliados.
- Finalidade: compartilhamento é necessário e ilícito.
- Proteção de dados: os parceiros devem cumprir com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis na UE em conformidade legal e regulamentar:
- Consentimento do utilizador: o consentimento do utilizador/consumidor é obrigatório para quaisquer atividades de compartilhamento de dados sendo comunicado ao utilizador/consumidor informações claras e transparentes sobre suas práticas de compartilhamento de dados.
A “XComponents” não efetua transferências internacionais dos seus dados para um país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia. Só será aplicado caso o utilizador/consumidor o solicite, por exemplo para proceder ao envio de bens/mercadorias.
PP.6 - Direitos dos Titulares sobre os Dados
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os titulares dos dados têm vários direitos em relação aos seus dados pessoais. Esses direitos incluem:
- Direito de acesso: Os titulares dos dados têm o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais que estão sendo processados pelo controlador de dados.
- Direito à retificação: Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais caso estejam inexatos ou incompletos.
- Direito à eliminação: os titulares dos dados têm o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou quando o titular dos dados retirar o seu consentimento.
- Direito de restringir o processamento: os titulares dos dados têm o direito de solicitar que seus dados pessoais sejam impedidos de processar em determinadas circunstâncias, como quando a precisão dos dados é contestada ou quando o controlador de dados não precisa mais dos dados.
- Direito à portabilidade dos dados: os titulares dos dados têm o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e de transmitir esses dados a outro controlador de dados.
- Direito de oposição: Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando os dados são processados para fins de marketing direto.
- Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas: Os titulares dos dados têm o direito a não ficar sujeitos a decisões baseadas apenas no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos.
O exercício dos direitos por parte dos titulares poderá ser feito através do endereço de e-mail info@xcomponents.pt, ou solicitar por escrito para o endereço indicado, na qual efetue a sua identificação e indique a situação que constitui objetivo da sua solicitação, com:
XComponents .PT - a/c: Carlos Silva Morada: Rua da Estrada Nacional 204- 5 Nº933, 4765-071 Carreira, Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal
Poderá ainda apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e/ou obter reparação e/ou indemnização, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.
PP.7 - Armazenamento e Segurança dos Dados
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), os dados pessoais são armazenados de forma segura e protegidos contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou dano. Para cumprir este requisito, os dados armazenados são guardados em parceiros que implementam medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais.
Alguns dos principais requisitos para armazenamento e segurança de dados sob o GDPR incluem:
- Criptografia de dados: os dados pessoais devem ser criptografados em trânsito e em repouso para protegê-los contra acesso não autorizado.
- Controlo de acesso: o acesso aos dados pessoais deve ser restrito a indivíduos autorizados que precisam acessar os dados para fins legítimos.
- Backups de dados: os dados pessoais devem ser copiados regularmente para evitar perdas ou danos acidentais.
- Retenção de dados: Os dados pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo necessário para o propósito para o qual foram coletados e, em seguida, destruídos com segurança.
- Resposta a incidentes: os controladores de dados devem ter um plano para responder a violações de dados e outros incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
- Avaliações regulares de segurança: os controladores de dados devem avaliar regularmente a eficácia de suas medidas de segurança e tomar medidas para melhorá-las, se necessário.
- Além desses requisitos, os controladores de dados também devem fornecer informações claras e transparentes aos titulares dos dados sobre como seus dados pessoais estão sendo armazenados e protegidos. Isso inclui fornecer informações sobre as medidas de segurança em vigor para proteger dados pessoais e as etapas que os controladores de dados estão tomando para garantir a conformidade com o GDPR.
O não cumprimento dos requisitos de segurança e armazenamento de dados do GDPR pode resultar em multas significativas e outras penalidades. Portanto, é importante que os controladores de dados levem a sério suas obrigações de armazenamento e segurança de dados e implementem medidas apropriadas para proteger dados pessoais.
Porém, compete a todos os utilizadores/consumidores assegurar que os equipamentos que utilizam estão protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms, bem como garantir a configuração segura do seu programa de navegação.
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