Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
A XComponents.pt informa que a sua Política de Privacidade obedece integralmente ao disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), aplicável a todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal.
O RGPD é um regulamento europeu que estabelece as regras relativas à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção dos dados pessoais das pessoas singulares. O seu objetivo principal é garantir que qualquer tratamento de dados pessoais respeita os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização, exatidão, integridade e confidencialidade.
No âmbito do RGPD, cada utilizador (titular dos dados) tem os seguintes direitos fundamentais:
- Direito de acesso – saber que dados pessoais são recolhidos e como são tratados;
- Direito de retificação – solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) – pedir a eliminação dos seus dados quando legalmente aplicável;
- Direito à limitação do tratamento – restringir temporariamente o uso dos dados em determinadas situações;
- Direito à portabilidade – receber os seus dados num formato estruturado e transferi-los para outro responsável pelo tratamento;
- Direito de oposição – contestar o tratamento dos seus dados pessoais em determinados casos, como marketing direto.
Enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, a XComponents.pt compromete-se a utilizar os dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, a conservar os mesmos apenas pelo período necessário e a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua segurança.
Em caso de dúvida ou reclamação relativamente à proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar as entidades competentes:
- CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (entidade supervisora em Portugal);
- Comissão Europeia – Proteção de Dados (nível europeu).
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